Lei Orgânica

A Lei Orgânica do município contém as diretrizes que regem as ações do Legislativo e do Executivo. Garante que o município esteja integrado à União e ao Estado do Espírito Santo, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado.

 

LEI ORGANICA

 

                            

   

 

 

 

 

 

 

EMENDA A LEI ORGANICA 

Emenda à Lei Orgânica 1/1991