Câmara rejeita Projeto da Prefeitura que reajusta IPTU no Município (28/12/2017)

Em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira, 27/12, a Câmara de Aracruz rejeitou por 13 votos contra, três a favor e uma ausência, o Projeto de Lei 056/2017 do Executivo que reajusta o IPTU no município. Com este resultado, a alíquota de cobrança para todas as áreas em Aracruz será reajustada pelo acumulado do IPCA de 2017, que corresponde a um ajuste médio de 2,8%. Mantem-se isentos de cobrança imóveis com valor de até R$ 33 mil, quando pelo projeto da Prefeitura ficariam isentos imóveis com valor de até R$ 41 mil. A decisão reflete o entendimento da maioria dos vereadores, que manifestaram desacordo com o valor de cobrança proposto pela Prefeitura, sobretudo, nos distritos da orla, cuja variação média de reajuste seria em média de mais de 50% do valor atual, sem que haja contrapartida com a oferta de serviços básicos na região.

 

Os vereadores também criticaram o fato do Executivo não ter discutido o projeto com a sociedade. Não por outro motivo, que o presidente da Câmara, Alcântaro Filho (Rede) agendou uma reunião na terça-feira, 26/12, para que o projeto pudesse ser discutido antes de votado. Mas apesar do convite feito pela Câmara, a Prefeitura não enviou representante à reunião. Por outro lado, representantes da sociedade de Aracruz tiveram oportunidade para debater com os parlamentares e manifestar opinião, a maioria argumentando contra o projeto.

 

Comissão da Jurong

 

Todos os 17 vereadores de Aracruz assinaram requerimento para instalação de Comissão Especial a fim de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz, em especial,  de contratação de mão-de-obra local e ainda as condições de trabalho dos colaboradores do referido empreendimento. A comissão especial terá prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período se necessário, para conclusão de seus trabalhos. Seis vereadores comporão a comissão.

 

Votação em Segundo Turno

Projeto de Lei nº 053/2017: dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do cargo de contador do Município de Aracruz.

Autor: Poder Executivo Municipal.

 

Projeto de Lei nº 061/2017: regulamenta a utilização dos serviços de plantões médicos e de outros profissionais no município de Aracruz e revoga as Leis nº 3.706/2013 e nº 3.790/2014.

Autor: Poder Executivo Municipal.

 

Projeto de Lei nº 063/2017: dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo.

Autor: Poder Executivo Municipal.

 

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Texto: Manuela Santos Neves

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