60ª Sessão Ordinária: Vereadores aprovam em segundo turno parecer final da CPI do lixo (29/05/2018)

Com o mesmo placar da votação em primeiro turno – 11 votos a favor e quatro contra – a Câmara Municipal de Aracruz aprovou em segundo turno o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou possíveis irregularidades nos contratos firmados entre a municipalidade e empresas de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no período entre janeiro de 2013 a agosto de 2017.

Com a aprovação, a Câmara deve encaminhar o parecer final aos órgãos externos de controle, tais como Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas, para adoção de providências que estes considerarem cabíveis. Outras sete recomendações foram feitas ao executivo municipal, que poderá atendê-las ou não. A votação foi realizada durante a 60ª ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira, 28/05. No parecer final, a CPI recomenda ainda que seja possibilitada a instauração de uma Comissão Processante, mediante apresentação de denúncia e desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, para apurar conduta do prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, diante dos fatos apurados.  

 

REQUERIMENTOS

Fábio Netto (PCdoB) – requer que sejam informadas ao vereador quais as providências tomadas pela Controladoria Geral do Município no sentido de auditar os contratos referentes ao manejo e destinação final de resíduos sólidos desde janeiro de 2013, considerando a tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidade em tais contratos.

Alexandre Manhães (MDB) – requer que seja emitida moção de congratulação à atleta Lorena Silva Guimarães, de 19 anos, sagrada campeã brasileira de esporte de contatos, na modalidade mon thai categoria 55 quilos; requer que seja emitida moção de congratulação ao atleta Wagner Soprani Júnior, de 17 anos, sagrado campeão brasileiro de esporte de contatos, na modalidade Muay Thai categoria 79 quilos.

 

INDICAÇÃO

Dileuza (PSB) – implantação de medidas paliativas em Vila do Riacho nas ruas Álvaro Souza, Alcides Francisco, Maria de Jesus Cristino, Vitória Guilherme de Souza, Sebastião Mercier, Emiliano Carlos Loureiro, Alícia Flogues, Silvarino Batista Franco, Manoel Felipe, Adauto Francisco Marins, Waldemar Rosa, Projetada 3, Projetada 1, Manuel Pinto, Manuel Florêncio, trechos da Antenor Brandão, trechos da Pedro Araújo Leal, trecho da Antônio Pinto Chagas, que não possuem calçamento. 

 

 

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Projeto de Lei nº 020/2018: autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 013/2018: autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz. Autor: Mesa Diretora.

 

 

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Projeto de Lei nº 016/2018: dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de recurso para apoiar financeiramente a instituição filantrópica. Autor: Poder Executivo Municipal.

 

 

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO

Projeto de Resolução nº 003/2018: aprova o parecer final da comissão parlamentar de inquérito para apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por empresas especializadas em manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana contratadas pela municipalidade no período compreendido entre 1° de janeiro de 2013, até a presente data (03/08/2017), instaurada por meio da resolução nº 673, de 29 de agosto de 2017. Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

PARA CONSULTAR O PARECER FINAL DA CPI DO LIXO NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO LINK ABAIXO:

https://drive.google.com/file/d/1fGbUt0xxY5HhHLTpjpILjSjy_lEW7aEB/view