61ª Sessão Ordinária: Câmara de Aracruz acata denúncia pública contra prefeito Jones Cavaglieri (05/06/2018)

Na 61ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira, 4 de maio, a Câmara Municipal de Aracruz acatou denúncia pública contra o prefeito do município, Jones Cavaglieri, por infração político-administrativa devido a irregularidades apontadas no parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os contratos da municipalidade com empresas de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública entre janeiro de 2013 e setembro de 2017. Com a decisão, foi formada uma comissão processante para apurar conduta e responsabilidade do prefeito diante das irregularidades apontadas na CPI.

Já o pedido de afastamento temporário do prefeito, também requerido na denúncia pública, foi rejeitado por cinco dos 16 vereadores presentes à sessão. Como era necessária maioria absoluta para aprovação do pedido, o prefeito se mantém no cargo enquanto o processo prossegue na comissão processante que, eleita por sorteio, ficou formada pelos vereadores Carlinhos do Josiel (PP), que será o presidente, Fábio Netto (PCdoB), relator, e Carlito Candin (PRP).

 

 

Denúncias

A denúncia pública foi apresentada pelo suplente de vereador Sérgio Murilo Moreira Bandeira, baseada no Decreto-Lei nº 201/1967, e requer a cassação do mandato do prefeito devido ao histórico de irregularidades apontadas no parecer final da CPI do lixo, no qual a denúncia se apoiou. Com o acatamento, a comissão processante terá prazo de 90 dias para análise da denúncia e apresentação de parecer final.

Por seu turno, o vereador Alcântaro Filho (Rede) denunciou ainda o total desrespeito da prefeitura que não atendeu a uma das providências recomendadas pelo parecer final da CPI do lixo aprovado pela Câmara, que pede rescisão imediata do contrato firmado entre o município e a empresa SA para prevenir responsabilidades por danos causados ao patrimônio público. Pelo contrário, segundo o vereador, a prefeitura esperou o contrato atual de limpeza urbana se extinguir, fato que se deu no dia 28 de maio, “para empurrar um contrato emergencial com a mesma empresa”, o que foi concretizado no dia 4 de maio. 

 

 

Lixo nas ruas

A extinção do contrato de serviços de limpeza urbana vem causando transtornos no município, conforme denúncias dos vereadores durante a 61ª sessão. O vereador Alexandre Manhães (MDB) denunciou a inépcia da administração municipal que não apresentou uma alternativa imediata à suspensão do serviço. “Há lixo por toda a cidade. A prefeitura recomendou que os moradores guardassem os resíduos em suas residências. Quase uma semana com lixo dentro de casa. Vai virar caso de saúde pública.”

Por sua vez, o vereador Lula (PRTB) relatou queixas de moradores do bairro Santa Luzia que, segundo ele, receberam orientação da prefeitura para depositar o lixo de suas residências no terreno da fábrica de manilhas existente no bairro vizinho de Itaputera. Tal denuncia suscitou um pedido de requerimento do vereador Fábio Netto (PCdoB), uma vez que a deposição de lixo em ambiente aberto exige licenciamento ambiental. Segundo ele, essa denúncia tem que ter sua veracidade verificada, pois se fato, além de infração administrativa incorre também em crime ambiental.

 

 

REQUERIMENTOS

Fábio Netto: requer que o Executivo Municipal informe à Câmara Municipal se de fato está havendo depósito de lixo no terreno da fábrica de manilhas do bairro Itaputera.

Mônica Cordeiro (PDT): requer a secretária municipal de saúde, Clenir Sani Avanza, no prazo de 30 dias, que preste informação a respeito dos valores globais dos contratos de prestação de serviços de ambulâncias anterior e atual celebrados pela municipalidade, da quantidade de ambulâncias previstas nos referidos contratos, individualizados por comunidades ou unidades de saúde, da quantidade de ambulâncias em serviço atualmente e as suas respectivas localizações e se a quantidade atual de ambulâncias é suficiente para atender a população.

Dileuza (PSB): requer que a Câmara oficie a secretária de educação, Ilsa Rodrigues, para prestar as seguintes informações ao gabinete da vereadora: relatório de todos os bens patrimoniais pertencentes à escola de Mar Azul, local em que estão depositados os referidos bens, uma vez que os mesmos foram retirados das dependências da referida escola de acordo com as lideranças de Mar Azul; requer à secretária de saúde para que providencie o recolhimento de aparelho auto cad da unidade de saúde de Vila do Riacho, que não pode ser utilizado no local.

Alcântaro Filho: requer à secretaria de governo do município que informe sobre o alvará de vigilância sanitária da empresa SA, tendo em vista sua nova contratação através de emergencial; requer que seja emitida moção de congratulações ao atleta Tiago Batista de Araújo, de 27 anos e morador de Aracruz, que no dia 26 de maio se sagrou bicampeão nacional de esportes de contato na modalidade semi contact.

 

 

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Processo CMA nº 393/2018: denúncia por infração político-administrativa requerendo a cassação do mandato do Prefeito, pelo rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, com pedido de afastamento temporário, em face do senhor Jones Cavaglieri. Requerente: Sérgio Murilo Moreira Bandeira.

 

 

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Projeto de Lei nº 020/2018: autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 023/2018: autoriza o repasse de valores para o Secretariado dos imigrantes Friulanos de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 013/2018: autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz. Autor: Mesa Diretora