DEBATE SOBRE PROJETOS DE SUPLEMENTAÇÃO E ORÇAMENTO MUNICIPAL DOMINAM A 65ª SESSÃO DA CÂMARA DE ARACRUZ (04/07/2018)

 

 

Em votação em torno de dois projetos do Executivo Municipal que tratam de dotação e suplementação orçamentária, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 028/2018, que trata de suplementar em mais 15% as despesas previstas para o exercício de 2018, e aprovaram o Projeto de Lei 019/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. Na votação deste último, os vereadores baixaram de 30% para 10% o aumento proposto pelo Executivo no valor do orçamento fiscal previsto para o próximo ano.  

 

Os dois projetos, assim com os demais aprovados em primeiro turno, seguem agora para votação em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 9 de julho.  

 

 

Fiscalização e responsabilidade

 

A alteração no índice de aumento proposto pelo Projeto 019/2018 se deve ao entendimento pela maioria dos vereadores de que esta proposição permitiria ao Executivo remanejar valor considerável do orçamento sem necessidade de autorização da Câmara Municipal. Para o vereador Fábio Netto, isso tiraria da Câmara a prerrogativa de fiscalizar as ações – incluindo gastos e investimentos – do Executivo. Esse foi também o entendimento das Comissões da Câmara e que pesou sobre a decisão de alterar o percentual de remanejamento de 30% para 10% permitido para o orçamento de 2019.    

 

A rejeição ao Projeto 028/2018 seguiu pelo mesmo raciocínio. Segundo o entendimento dos vereadores Fábio Netto, Romildo Broetto (PV), Alexandre Manhães (MDB) e Dileuza (PSB), o Executivo deveria explicar onde o percentual seria aplicado antes de enviar a matéria para a Câmara. Alexandre Manhães e Romildo Broetto sugeriram que seja feito convite aos secretários municipais responsáveis pelas unidades gestoras da Prefeitura para que venham à Câmara discutir com os vereadores as alterações orçamentárias. Para Dileuza, explicações são necessárias até para que não se corra o risco de incorrer em risco de crime de responsabilidade fiscal. “Precisamos cumprir nossa função fiscalizadora”, concluiu Fábio Netto.   

 

 

Arquivamento

Em turno único, a maioria dos vereadores aprovou parecer da Comissão Processante da Câmara Municipal que indicou arquivamento da denúncia contra o vereador Beto Negreiro (PRB) por quebra de decoro parlamentar. Com a decisão, o processo contra o vereador está encerrado. 

 

 

REQUERIMENTOS

 

Fábio Netto – requer à Secretaria de Obras e Infraestrutura que forneça ao gabinete cópias do processo relacionado à contratação e ao pagamento às empresas Tracvel e GC Nunes desde 2016.

 

 

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

 

Projeto de Lei nº 033/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal

 

Projeto de Lei nº 034/2018: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis públicos com o Instituto Federal do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal

 

Projeto de Lei nº 035/2018 – regime de urgência: Autoriza repasse de verba mediante termo de fomento com a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz. Autor: Poder Executivo Municipal

 

Projeto de Lei nº 038/2018: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Autor: Poder Executivo Municipal

 

Projeto de Lei nº 018/2018: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de Aracruz/ES a semana municipal do escoteiro. Autor: Dileuza Marins Del Caro.

 

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

 

Projeto de Lei nº 010/2018: Dispõe sobre a alteração de zoneamento urbanístico da localidade Centro no distrito Sede de Aracruz-ES Autor: Poder Executivo Municipal.

 

Projeto de Lei nº 019/2018 – com emendas: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. Autor: Poder Executivo Municipal.

 

Projeto de Lei nº 036/2018: Autoriza o repasse de valores para a Associação Vidas. Autor: Poder Executivo Municipal.

 

Pedido de vistas

 

Carlito Candin (PRP): pedido de vista por duas sessões do Projeto de Lei nº 064/2017 – altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal.

 

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO

 

Projeto de Lei nº 12/2018 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.690, de 02 de agosto de 2013. Autor: Poder Executivo Municipal.

 

 

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

 

Processo nº 228/2018 - Denúncia em desfavor do vereador Alberto Lopes. Ementa: Parecer da Comissão Processante Autor: Comissão Processante.